STF AI 603905 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONTRATO
E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONTRATO
E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02285-13 PP-02593 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 202-206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADV.(A/S) : ROGÉRIO GADIOLI LA GUARDIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA
ADV.(A/S) : PAULO MELLIN E OUTRO(A/S)
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