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Jurisprudência


STF AI 603905 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 25.06.2007.

Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02285-13 PP-02593 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 202-206
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADV.(A/S) : ROGÉRIO GADIOLI LA GUARDIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA INDUSTRIAL E COMERCIAL SAID LTDA ADV.(A/S) : PAULO MELLIN E OUTRO(A/S)
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