STF AI 604258 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A discussão sobre a discriminação nas contas telefônicas dos
pulsos além da franquia está restrita ao âmbito da interpretação
da legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Competência
da Justiça estadual por ausência de manifestação de interesse da
ANATEL. Confirmação da competência dos Juizados Especiais para
julgamento da causa.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A discussão sobre a discriminação nas contas telefônicas dos
pulsos além da franquia está restrita ao âmbito da interpretação
da legislação infraconstitucional. Precedentes.
2. Competência
da Justiça estadual por ausência de manifestação de interesse da
ANATEL. Confirmação da competência dos Juizados Especiais para
julgamento da causa.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-236 DIVULG 11-12-2008 PUBLIC 12-12-2008 EMENT VOL-02345-06 PP-01068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): PÚBLIO SEJANO MADRUGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CÉLIA ALVES TEIXEIRA
ADV.(A/S): ANÍSIO AMARAL VIANNA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 561574 RG, RE 571572.
Número de páginas: 5.
Análise: 05/01/2009, MLM.
Observação
:
AI 607036 AgR
JULG-23-06-2009 UF-PB TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009
EMENT VOL-02368-13 PP-02656
AI 682524 AgR
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EMENT VOL-02368-17 PP-03634
AI 682516 AgR
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AI 644202 AgR
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EMENT VOL-02345-08 PP-01607
AI 679667 AgR
JULG-25-11-2008 UF-BA TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-006
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EMENT VOL-02345-09 PP-01686
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