STF AI 604309 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de
declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639 DO STF.
I - Ausência da cópia da
certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de
declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade
do recurso extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02279-08 PP-01465
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : DOUGLAS SFORSIN CALVO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUMBERTO CHIESI FILHO
AGDO.(A/S) : MAURÍCIO FERREIRA
ADV.(A/S) : DANIELLE PAIVA MAGALHÃES SOARES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
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