STF AI 604466 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Incidência da Súmula n. 636 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Princípio da
legalidade. Incidência da Súmula n. 636 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. Interpretação da legislação
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00026 EMENT VOL-02292-04 PP-00890
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EVANIO LOPES MALTA
ADV.(A/S) : LAURINDO FRANCISCO MOURA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MAURO BASTOS REZENDE
ADV.(A/S) : WILSON EUSTÁQUIO CASTRO E OUTRO(A/S)
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