STF AI 60448 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECLAMATORIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO.
II CONTRARIEDADE AO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO NÃO
VERIFICADA, MAXIME TENDO EM CONTA QUE A GARANTIA INDIVIDUAL
REFERE-SE AS AÇÕES PENAIS. QUIÇÁ AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
COM A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA ACUSADO.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.
Ementa
RECLAMATORIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO.
II CONTRARIEDADE AO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO NÃO
VERIFICADA, MAXIME TENDO EM CONTA QUE A GARANTIA INDIVIDUAL
REFERE-SE AS AÇÕES PENAIS. QUIÇÁ AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO
COM A UTILIZAÇÃO DA PALAVRA ACUSADO.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DA CARTA MAIOR.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - Plnério, 28-08-74.
Data do Julgamento
:
28/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07014 EMENT VOL-00960-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS PARMA S/A
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
Mostrar discussão