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Jurisprudência


STF AI 604905 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
I. Juros reais: acórdão recorrido que decidiu a questão da limitação dos juros com base em fundamento infraconstitucional: não está prejudicado o RE que ataca matéria constitucional, dada a independência, na espécie dos fundamentos constitucional e infraconstitucional. II. Juros reais: limitação a 12% ao ano: acórdão recorrido que decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados no RE que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta e não viabiliza o extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 17.10.2006.

Data do Julgamento : 17/10/2006
Data da Publicação : DJ 10-11-2006 PP-00052 EMENT VOL-02255-06 PP-01318 RJSP v. 55, n. 352, 2007, p. 163-164
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANDRÉ AMARO DIHEL KROB E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ MAGIORINO DE CARVALHO MERLO E OUTRO(A/S)