STF AI 604911 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROVA.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
I - O
indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária
pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
II - Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROVA.
INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
I - O
indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária
pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da
ampla defesa.
II - Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02285-13 PP-02608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RP E M ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : MIGUEL FERNANDO COUTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : QUALITA COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA COSTA GOMES E OUTRO(A/S)
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