STF AI 605022 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento infraconstitucional suficiente à sua
sustentação, que se tornou precluso com o trânsito em julgado da
decisão que negou seguimento ao recurso especial: incidência,
mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento infraconstitucional suficiente à sua
sustentação, que se tornou precluso com o trânsito em julgado da
decisão que negou seguimento ao recurso especial: incidência,
mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00038 EMENT VOL-02264-20 PP-04350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA PAULA BUONOMO MACHADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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