STF AI 605334 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o recurso
extraordinário quando a ofensa constitucional é indireta e a
controvérsia demanda o reexame de fatos e provas. Incide, no caso,
a Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o recurso
extraordinário quando a ofensa constitucional é indireta e a
controvérsia demanda o reexame de fatos e provas. Incide, no caso,
a Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00074 EMENT VOL-02300-08 PP-01738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM PERNAMBUCO E VISCONDE
DE ALBUQUERQUE
ADV.(A/S): ANDRÉ ABELHA DUTRA E OUTROS
AGDO.(A/S): MARIA DA PENHA MACHADO RIBEIRO
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTRO(A/S)
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