STF AI 605918 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVA. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão com
base em legislação infraconstitucional, sendo que eventual
afronta à Constituição somente se daria de forma indireta.
II -
Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ademais, a
análise da matéria referente à incidência dos juros
compensatórios dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVA. DECISÃO
BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão com
base em legislação infraconstitucional, sendo que eventual
afronta à Constituição somente se daria de forma indireta.
II -
Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Ademais, a
análise da matéria referente à incidência dos juros
compensatórios dependeria da análise de legislação
infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso
extraordinário.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00081 EMENT VOL-02296-07 PP-01488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): REFLORESTAMENTO SUDOESTE LTDA
ADV.(A/S): ARNALDO FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADV.(A/S): VALDEZ ADRIANI FARIAS
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