STF AI 606044 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, §
7º): plena correspondência de valores à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme
entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211
(Marco Aurélio, RTJ 157/411).
II. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do tema dos artigos
37, XIII e 167, IV, da Constituição da República dados como
violados: incidência das Súmulas 282 e 356.
III. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cujo
deslinde não prescinde do reexame da legislação local invocada:
incidência da Súmula 280.
Ementa
I. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, §
7º): plena correspondência de valores à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme
entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211
(Marco Aurélio, RTJ 157/411).
II. Recurso extraordinário:
descabimento: ausência de prequestionamento do tema dos artigos
37, XIII e 167, IV, da Constituição da República dados como
violados: incidência das Súmulas 282 e 356.
III. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa à
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cujo
deslinde não prescinde do reexame da legislação local invocada:
incidência da Súmula 280.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00095 EMENT VOL-02271-27 PP-05592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA
AGDO.(A/S) : ALFADAURA SANTOS PORTO
ADV.(A/S) : SÉRGIO POMPEU DE FREITAS CAMPOS
Mostrar discussão