STF AI 606109 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Julgamento
pelo Plenário. Sede de liminar. Aplicação. Precedente.
Possibilidade. 3. Contribuições sociais. LC 110/2001.
Constitucionalidade. ADI 2.556-MC. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Julgamento
pelo Plenário. Sede de liminar. Aplicação. Precedente.
Possibilidade. 3. Contribuições sociais. LC 110/2001.
Constitucionalidade. ADI 2.556-MC. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00026 EMENT VOL-02292-04 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FIESP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANA NUNES FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA
INTDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RUI GUIMARÃES VIANNA E OUTRO(A/S)
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