STF AI 606433 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cédula de
crédito comercial. Limitação dos juros em 12% ao ano. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cédula de
crédito comercial. Limitação dos juros em 12% ao ano. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02295-12 PP-02261
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A
ADV.(A/S): SUSANA GOMES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ARNALDO AMARAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(A/S)
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