STF AI 606509 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
imposição de multa por intuito protelatório, restrita ao âmbito
da legislação processual ordinária, insusceptível de reexame em
recurso extraordinário.
2. Alegações improcedentes de negativa
de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do
acórdão recorrido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
imposição de multa por intuito protelatório, restrita ao âmbito
da legislação processual ordinária, insusceptível de reexame em
recurso extraordinário.
2. Alegações improcedentes de negativa
de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação do
acórdão recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00046 EMENT VOL-02259-07 PP-01400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELVIO TAUBER FLORES
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : CLÁUDIO JERÔNIMO CARVALHO FERREIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CAMBOIM LTDA
ADV.(A/S) : MILTON ADAMATTI E OUTRO(A/S)
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