STF AI 606596 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI
557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da República, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes: AI
557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Agravo
desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00072 EMENT VOL-02286-17 PP-03271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ CORREIA
ADV.(A/S) : LUCIANO MARCOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
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