STF AI 606707 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. TERMO A QUO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes:
AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Incide, ademais,
no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. TERMO A QUO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta,
o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Precedentes:
AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI
580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI
581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio.
Incide, ademais,
no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo
desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00061 EMENT VOL-02286-17 PP-03277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ACESITA S/A
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO JACQUES PONCIANO GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GLADYS MARIA DE CASTRO MAIA E OUTRO(A/S)
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