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Jurisprudência


STF AI 606805 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.

Data do Julgamento : 28/11/2006
Data da Publicação : DJ 02-02-2007 PP-00131 EMENT VOL-02262-20 PP-04238
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARAS ADV.(A/S) : ANDREA CHELMINSKY TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
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