STF AI 60688 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLOS E TELHAS.
INCIDENCIA. O ICM INCIDE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E
TELHAS, QUE SÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - PRECEDENTES DO S T F. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TIJOLOS E TELHAS.
INCIDENCIA. O ICM INCIDE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE TIJOLOS E
TELHAS, QUE SÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - PRECEDENTES DO S T F. -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08993 EMENT VOL-00969-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. : SILVINO MARQUES FILHO
ADV. : LUIZ ALBERTO DA SILVA