main-banner

Jurisprudência


STF AI 60729 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
INOCORRENDO OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - Plenário, 7-8-74.

Data do Julgamento : 07/08/1974
Data da Publicação : DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-01 PP-00136
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : AGTES. ANÉSIO BATISTA E OUTROS ADV. JOSÉ TORRES DAS NEVES
Mostrar discussão