STF AI 607360 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGEM DECORRENTE
DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência de ofensa ao § 4º do artigo 40
da Constituição quando não se estende a inativos o novo nível de
vencimentos em virtude do aumento de carga horária que eles não
tinham quando se inativaram.
2. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste
Tribunal.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. EXTENSÃO A INATIVOS DE VANTAGEM DECORRENTE
DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência de ofensa ao § 4º do artigo 40
da Constituição quando não se estende a inativos o novo nível de
vencimentos em virtude do aumento de carga horária que eles não
tinham quando se inativaram.
2. A controvérsia foi decidida com
fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste
Tribunal.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00091 EMENT VOL-02258-08 PP-01585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REGINA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVÉRIO CARVALHO NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - ANA CRISTINA
SETTE BICALHO GOULART
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