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Jurisprudência


STF AI 607497 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Servidor Público do Estado de São Paulo: controvérsia sobre a complementação de proventos instituída pelas Leis 4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo, restrita à interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280. Precedente: RE 168.046-EDv, 12.3.2003, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 02.05.2003.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 09-03-2007 PP-00040 EMENT VOL-02267-05 PP-00836
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : GILBERTO CHAVES JÚNIOR ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETO TREVISAN E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004819 ANO-1958 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-000200 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação : - Acórdão citado: RE 168046 EDv. Número de páginas: 5. Análise: 13/03/2007, CRE.
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