STF AI 607497 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público do Estado de São Paulo: controvérsia
sobre a complementação de proventos instituída pelas Leis
4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo, restrita à
interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280. Precedente:
RE 168.046-EDv, 12.3.2003, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 02.05.2003.
Ementa
Servidor Público do Estado de São Paulo: controvérsia
sobre a complementação de proventos instituída pelas Leis
4.819/58 e 200/74, do Estado de São Paulo, restrita à
interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280. Precedente:
RE 168.046-EDv, 12.3.2003, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 02.05.2003.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00040 EMENT VOL-02267-05 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILBERTO CHAVES JÚNIOR
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - GEORGIA TOLAINE MASSETO TREVISAN E
OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST LEI-000200 ANO-1974
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
- Acórdão citado: RE 168046 EDv.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/03/2007, CRE.
Mostrar discussão