STF AI 607504 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Complementação de aposentadoria de servidores de São Paulo. Lei
Estadual no 4.819/58 e Lei Complementar no 200/74. 3. Matéria
restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa a
direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Complementação de aposentadoria de servidores de São Paulo. Lei
Estadual no 4.819/58 e Lei Complementar no 200/74. 3. Matéria
restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa a
direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00083 EMENT VOL-02295-12 PP-02277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): OSVALDO DOS ANJOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RICARDO INNOCENTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER
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