STF AI 607529 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
Caso
em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
Caso
em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de
forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma desproveu o agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02275-22 PP-04448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : FABÍOLA BANDEIRA CURADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JAMILE BAHMAD GONÇALVES
ADV.(A/S) : LOURENÇO PINTO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
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