STF AI 60772 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA.
INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O
EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 20-09-1974.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES "COBRAPAR" S/A
ADV.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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