main-banner

Jurisprudência


STF AI 607788 AgR-segundo / RJ - RIO DE JANEIRO SEGUNDO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não configurada. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00114 EMENT VOL-02276-33 PP-06926
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA AGDO.(A/S) : JOAQUIM PEREIRA ESTEVES ADV.(A/S) : DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO
Mostrar discussão