STF AI 607906 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DO EMPREGADO E NÃO REPASSADA
AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.
1. A contribuição previdenciária
descontada do empregado e não recolhida ao órgão previdenciário,
constitui crime.
2. Se o autor não cumpre o parcelamento do débito
pactuado, não pode se contemplado com o benefício contido no artigo
9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DO EMPREGADO E NÃO REPASSADA
AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.
1. A contribuição previdenciária
descontada do empregado e não recolhida ao órgão previdenciário,
constitui crime.
2. Se o autor não cumpre o parcelamento do débito
pactuado, não pode se contemplado com o benefício contido no artigo
9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00083 EMENT VOL-02252-10 PP-02137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDIR DALLA COSTA
ADV.(A/S) : FABRICIO PADILHA KLOTZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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