STF AI 607913 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA O SEGUIMENTO.
I - Agravo regimental no qual se pretende
justificar a ausência de peças de traslado obrigatório.
II -
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA O SEGUIMENTO.
I - Agravo regimental no qual se pretende
justificar a ausência de peças de traslado obrigatório.
II -
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02284-06 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDRO EVANGELISTA DE ARANDAS
ADV.(A/S) : JOSÉ AVELAR COELHO CARIBÉ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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