STF AI 607982 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE
VANTAGEM INCORPORADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER
ADOTADO VALIDAMENTE NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE
VANTAGEM INCORPORADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DOS FATOS E
DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROCEDIMENTO INCABÍVEL DE SER
ADOTADO VALIDAMENTE NA VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-07 PP-01308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ADV.(A/S): FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PAULO ODAIR CARNEIRO
ADV.(A/S): ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 508047 AgR, AI 558199 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/03/2009, SOF.
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