STF AI 608235 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO
INFUNDADO. MULTA.
I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
II - Aplicação de multa.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO
INFUNDADO. MULTA.
I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
II - Aplicação de multa.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02296-08 PP-01529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SANTA RITA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
ADV.(A/S): ANDRÉ KOSHIRO SAITO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INIESTA & CIA LTDA
ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA E OUTRO(A/S)
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