STF AI 608236 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA DO
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. POSITIVAÇÃO ORIGINÁRIA DO
ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Ricardo
Lewandowski. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00042 EMENT VOL-02285-13 PP-02645 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 206-210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO PINTO CORRÊA
ADV.(A/S) : LUÍS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES
AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : FÁBIO SAMPAIO FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT"
ART-00192 PAR-00003 REVOGADO PELA EMC-40/2003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000040 ANO-2003
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000648
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 493398 AgR, AI 601933 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/08/2007, CRE.
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