STF AI 608242 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
Velloso, DJ 30.5.2003).
Ementa
Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
Velloso, DJ 30.5.2003).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00073 EMENT VOL-02277-56 PP-11657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED CENTRO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S) : MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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