STF AI 608317 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência
de peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência da
Súmula 288.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
que demanda o reexame de provas, inviável em RE (Súmula 279).
Ementa
1. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência
de peça essencial à compreensão da controvérsia: incidência da
Súmula 288.
2. Recurso extraordinário: descabimento: questão
que demanda o reexame de provas, inviável em RE (Súmula 279).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02289-08 PP-01433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS RHODES DE SOUZA
AGTE.(S) : ÉDER LÚCIO MARÇAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MYSSIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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