STF AI 60856 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI MAGNA. INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
RGGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRENCIA DE
AFRONTA A LEI MAGNA. INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
RGGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 23.08.74.
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08769 EMENT VOL-00968-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: EXMA. MITRA ARQUIEPSICOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADDV.: ANOR BUTLER MACIEL
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