STF AI 608735 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. LEI 8.038/90. LEI
8.950/94. SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
I - O prazo para a
interposição de agravo de instrumento da decisão denegatória de
recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias.
II -
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. LEI 8.038/90. LEI
8.950/94. SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
I - O prazo para a
interposição de agravo de instrumento da decisão denegatória de
recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias.
II -
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00025 EMENT VOL-02284-06 PP-01153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA ELIZABETE DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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