STF AI 608884 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.591,
considerou aplicáveis às instituições financeiras as normas
constantes do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, a
análise da onerosidade excessiva da taxa fixada no contrato é
vedada pelo contido na Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.591,
considerou aplicáveis às instituições financeiras as normas
constantes do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, a
análise da onerosidade excessiva da taxa fixada no contrato é
vedada pelo contido na Súmula 279 desta Corte.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-15 PP-03089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): EVERTON GELATTI VISENTINI
ADV.(A/S): VERA LÚCIA STEINER
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