STF AI 609177 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM A PARTIR DA
JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM A PARTIR DA
JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em
agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00082 EMENT VOL-02276-33 PP-06942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VILMA SALOMÃO LAVALLE
ADV.(A/S) : ANTÔNIO SAONETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JESUS PEREIRA
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