STF AI 60928 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ART. 1 DO D.L. 745/69), PARA EFEITO DE
RESCISAO DO CONTRATO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL (ART. 1 DO D.L. 745/69), PARA EFEITO DE
RESCISAO DO CONTRATO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T, em 30.08.74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07477 EMENT VOL-00962-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SHIRLEY DE LIMA
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