STF AI 609396 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (C.Pr.Civil, art. 400, I e
Orientação Jurisprudencial da SDI 74): a alegada violação aos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional (C.Pr.Civil, art. 400, I e
Orientação Jurisprudencial da SDI 74): a alegada violação aos
dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria
indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Alegações improcedentes de negativa de prestação
jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão
recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-20 PP-04415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO MENDES PINHEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FÁTIMA MARIA DE ANDRADE SANTIAGO
ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
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