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Jurisprudência


STF AI 609396 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (C.Pr.Civil, art. 400, I e Orientação Jurisprudencial da SDI 74): a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-20 PP-04415
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ANTÔNIO MENDES PINHEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FÁTIMA MARIA DE ANDRADE SANTIAGO ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
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