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Jurisprudência


STF AI 609467 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre concessão ou revogação de benefício da justiça gratuita, que demanda reexame de prova e da legislação infraconstitucional pertinente: a alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de motivação da decisão recorrida.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-21 PP-04421
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : NINO AFONSO MACEDO FORTIS ADV.(A/S) : ANA DALIRA STEIN AGDO.(A/S) : ELIZABETH DALLAGNOL KALIL ADV.(A/S) : UBIRATAN DOS REIS LOUREIRO
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