STF AI 609467 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre
concessão ou revogação de benefício da justiça gratuita, que
demanda reexame de prova e da legislação infraconstitucional
pertinente: a alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE.
2. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
ausência de motivação da decisão recorrida.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia sobre
concessão ou revogação de benefício da justiça gratuita, que
demanda reexame de prova e da legislação infraconstitucional
pertinente: a alegada ofensa à Constituição, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE.
2. Alegações
improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de
ausência de motivação da decisão recorrida.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-21 PP-04421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NINO AFONSO MACEDO FORTIS
ADV.(A/S) : ANA DALIRA STEIN
AGDO.(A/S) : ELIZABETH DALLAGNOL KALIL
ADV.(A/S) : UBIRATAN DOS REIS LOUREIRO
Mostrar discussão