STF AI 60968 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA FISCAL COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL DA
MASSA FALIDA ANTE O DISPOSTO NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM III,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONFORME A EXEGESE CONSOLIDADA NA SÚMULA 192.
DECISÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., TORNA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MULTA FISCAL COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL DA
MASSA FALIDA ANTE O DISPOSTO NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM III,
DA LEI DE FALÊNCIAS, CONFORME A EXEGESE CONSOLIDADA NA SÚMULA 192.
DECISÃO AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., TORNA INVIAVEL O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 30-8-74.
Data do Julgamento
:
30/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07479 EMENT VOL-00962-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SHIRLEY DE LIMA
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