STF AI 60970 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTA COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL A MASSA
FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 192. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
MULTA COM CARÁTER DE PENA ADMINISTRATIVA E INEXIGIVEL A MASSA
FALIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 192. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. unânime. 2ª T., 03.06.75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SHIRLEY DE LIMA
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