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Jurisprudência


STF AI 609978 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.

Data do Julgamento : 13/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-21 PP-04449 RDECTRAB v. 14, n. 153, 2007, p. 163-166
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E REGIÃO ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA AGDO.(A/S) : REDE MASTER - SERVIÇOS E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ GERALDO ALVES E OUTRO(A/S)
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