STF AI 609978 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A
contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo").
2. Recurso extraordinário trabalhista:
descabimento: questão relativa à contribuição assistencial
estipulada em convenção coletiva, de natureza
infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ
22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99).
Ementa
1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A
contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato
respectivo").
2. Recurso extraordinário trabalhista:
descabimento: questão relativa à contribuição assistencial
estipulada em convenção coletiva, de natureza
infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ
22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02264-21 PP-04449 RDECTRAB v. 14, n. 153, 2007, p. 163-166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E
REGIÃO
ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA
AGDO.(A/S) : REDE MASTER - SERVIÇOS E POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ GERALDO ALVES E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão