STF AI 610117 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de
caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula
contratual.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE
MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA
454/STF - RECURSO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só
por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de
caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula
contratual.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00134 EMENT VOL-02262-21 PP-04411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL -
FORLUZ
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WILSON AGELUNE DO SACRAMENTO
ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE FARIA
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : MARCELO ALKMIN FERREIRA DE PÁDUA E OUTRO(A/S)
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