STF AI 61025 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MASSA FALIDA. MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 191. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
MASSA FALIDA. MULTA FISCAL SIMPLESMENTE MORATORIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 191. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Dado provimento. Unânime. - 2ª T., 03-6-75.
Data do Julgamento
:
03/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1975 PP-06318 EMENT VOL-00995-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. SHIRLEY DE LIMA
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