STF AI 610682 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em debate se refere à abstenção,
por parte da empresa agravante, da cobrança de pulsos telefônicos
excedentes não detalhados nas faturas de consumo, ao passo que,
no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou de
questão relativa à tempestividade do agravo de instrumento,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS.
A matéria em debate se refere à abstenção,
por parte da empresa agravante, da cobrança de pulsos telefônicos
excedentes não detalhados nas faturas de consumo, ao passo que,
no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou de
questão relativa à tempestividade do agravo de instrumento,
matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-05006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDIMAR TEIXEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCOS DE ARAÚJO BARROS E OUTRO(A/S)
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