STF AI 61093 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 185 DO
CTN. SUA IMPROCEDENCIA, VISTO QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO ESTAVA EM
DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, NEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ACHAVA
INSCRITO COMO DIVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL, ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 185 DO
CTN. SUA IMPROCEDENCIA, VISTO QUE O SUJEITO PASSIVO NÃO ESTAVA EM
DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, NEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ACHAVA
INSCRITO COMO DIVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 13.06.75.
Data do Julgamento
:
13/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HORMES RUBENS SIVIERO
Mostrar discussão