STF AI 61126 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Desapropriação. Demora do pagamento. Ressarcimento descabível. Para os casos de demora no pagamento do valor do imóvel desapropriado, a lei nº 4.686/65, concede correção monetária, além dos juros, tornando-se, portanto, inadmissível qualquer outra
espécie de indenização. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Desapropriação. Demora do pagamento. Ressarcimento descabível. Para os casos de demora no pagamento do valor do imóvel desapropriado, a lei nº 4.686/65, concede correção monetária, além dos juros, tornando-se, portanto, inadmissível qualquer outra
espécie de indenização. Agravo regimental desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 12.08.75.
Data do Julgamento
:
12/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07572 EMENT VOL-01001-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES. : ADELAIDE PATROCINIO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : LUCIO SALOMONE
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