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Jurisprudência


STF AI 611352 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ACÓRDÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO PELA PARTE AGRAVANTE, SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Agravo desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.

Data do Julgamento : 14/12/2006
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00074 EMENT VOL-02270-26 PP-05016
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : REGINALDO MONTES ADV.(A/S) : JOSÉ ELPIDIO FRANCO BUCCI MARTINI
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