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Jurisprudência


STF AI 611602 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que envolve a reapreciação de matéria de fato e das provas e da legislação infraconstitucional pertinente, ao que não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 279 e, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00084 EMENT VOL-02276-34 PP-06968
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADV.(A/S) : JULIETA DE SOUZA VALÉRIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCIO ANDRE MENDES COSTA AGDO.(A/S) : EMERSON LOURINI DADALT ADV.(A/S) : NEIRIBERTO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
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