STF AI 611649 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Não consta dos autos procuração da
parte agravante conferindo poderes ao advogado que subscreveu a
petição de agravo de instrumento. Isso implica a inexistência do
recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de
Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Não consta dos autos procuração da
parte agravante conferindo poderes ao advogado que subscreveu a
petição de agravo de instrumento. Isso implica a inexistência do
recurso, à luz do parágrafo único do art. 37 do Código de
Processo Civil e de acordo com a jurisprudência deste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00094 EMENT VOL-02270-26 PP-05029 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 157-158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : ANA REGINA MARTINHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO CARLOS ABREU JÚNIOR
ADV.(A/S) : PRISCILLA RICHE HABIB E OUTRO(A/S)
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